Jurisprudência Selecionada

1 - STF Recurso extraordinário. Ausência de impugnação de todos os fundamentos em que se assentou o ato decisório questionado. Subsistência autônoma da decisão. Súmula 283/STF. Recurso improvido.

«- Assentando-se, o acórdão do Tribunal inferior, em vários fundamentos, impõe-se, ao recorrente, o dever de impugnar todos eles, de maneira necessariamente abrangente, sob pena de, em não o fazendo, sofrer a consequência processual da inadmissibilidade do recurso extraordinário (Súmula 283/STF), eis que a existência de fundamento inatacado revela-se apta a conferir, à decisão recorrida, condições suficientes para subsistir autonomamente.... (Continua)