Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental em mandado de segurança. Ato do Tribunal de Contas da União. Ex-juiz classista. Ressarcimento de valores recebidos referentes a férias concedidas indevidamente. Decadência em relação à devolução dos valores percebidos até 01/2001. Em relação às demais parcelas, constatação de evidente boa-fé do impetrante, da interpretação errônea da Lei e do caráter alimentício dos valores percebidos. Não demonstração, pela recorrente, de inexistência de dúvida razoável em relação à matéria tratada no mandado de segurança. Gozo das férias conforme regimento interno do Tribunal Regional do Trabalho vigente à época. Devolução dos valores consiste em ofensa ao princípio da segurança jurídica e proteção da confiança. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. As férias concedidas de forma indevida foram gozadas na forma prevista no regimento interno do TRT 158 Região vigente à época. ... (Continua)