Jurisprudência Selecionada
1 - STF Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico transnacional de entorpecentes. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Menoridade relativa. Quantum de atenuação da pena. Patamar de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Fixação de regime inicial semiaberto. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Circunstâncias desfavoráveis. Natureza e quantidade da droga apreendida. Fundamentos idôneos.
«1. A dosimetria da pena, além de não admitir soluções arbitrárias e voluntaristas, supõe, como pressuposto de legitimidade, adequada fundamentação racional, revestida dos predicados de logicidade, harmonia e proporcionalidade com os dados empíricos em que se deve basear. ... ()
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