Jurisprudência Selecionada

1 - TJSC Penal. Apelação criminal recebida como recurso em sentido estrito. Furto tentado com arrombamento (art. 155, § 4º, I, c/c CP, art. 14, II, ambos. CP). Decisão que não homologou a prisão em flagrante do acusado pela aplicação do princípio da insignificância. Coisa julgada que atinge somente a parte dispositiva da decisão (CPC, art. 469, I. Código processo civil). Carência de impedimento ao oferecimento da denúncia. Possibilidade de rediscussão do fundamento utilizado no caso de posterior oferecimento de denúncia. Princípio da insignificância. Benesse inaplicável na atual situação em apreço em razão do modus operandi praticado. Homologação do flagrante. Viabilidade. Ausência dos requisitos necessários à decretação da prisão preventiva e medida cautelar. Liberdade provisória decretada. Recurso conhecido e provido.

«Tese - Apesar do pequeno valor da res furtiva, a prática de tentativa de furto qualificado pelo arrombamento obsta o reconhecimento do princípio da insignificância.... (Continua)