Jurisprudência Selecionada

1 - TJSC Mandado de segurança. Constitucional e administrativo. Acumulação do cargo público de servente do município com o de professor temporário do estado. Impossibilidade. Irrelevância de estar o servidor em licença não remunerada do primeiro cargo. Ordem denegada.

«Tese - O servidor público, mesmo licenciado e sem remuneração, não pode exercer outro cargo efetivo, sob pena de afronta ao disposto no CF/88, art. 37, XVI. ... (Continua)