Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 157.2142.4003.6800

1 - TJSC Meio ambiente. Penal. Apelação criminal. Crime contra o meio ambiente. Pesca mediante utilização de petrechos não permitidos (Lei 9.605/1998, art. 34, parágrafo único, II). Sentença absolutória. Recurso ministerial. Requerida condenação do réu nos termos da denúncia. Viabilidade. Confissão do acusado em consonância com os depoimentos prestados pelos policiais militares ambientais. Agente flagrado exercendo atividade de pesca com redes de espera posicionadas em distâncias inferiores da permitida e parte das redes também com malha inferior ao padrão permitido. Crime de perigo abstrato. Desnecessidade de efetiva apreensão de espécime de peixe. Princípio da insignificância inaplicável. Dosimetria da pena fixada em consonância com a capitulação legal. Sentença reformada. Recurso conhecido e provido.

«Tese - Para a configuração do crime de pesca mediante utilização de petrechos proibidos não é necessário à efetiva apreensão de espécime de peixe. ... ()

  • Execução penal /EXP
CP, art. 92 (Pena. Cargo público).
CF/88, art. 5º, XLV (Pena. Natureza pessoal. Dano. Sucessoes).
CF/88, art. 5º, XLVI (Pena. Individuação da pena. Penas admitidas).
CF/88, art. 5º, XLVII (Penas. Proibições).
CF/88, art. 5º, XLVIII (Pena. Cumprimento).
CF/88, art. 5º, XLIX (Pena. Preso. Respeito à integridade física e moral).
CF/88, art. 5º, L (Presidiárias. Filhos. Amamentação).
CF/88, art. 5º, XII (conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei).
Decreto-lei 3.688/1941, art. 5º (LCP).
Lei 7.210/1984 (Lei de Execução Penal LEP).
Lei 7.209/1984, art. 32 (altera dispositivos deste Código).
Lei 4.898/1965, art. 6º, §§ 3º a 5º (Abuso de autoridade)
Lei 9.099/1995, art. 62 (Juizados Especiais Criminal. Reparação de danos).
Pena (Pesquisa Jurisprudência)
Execução penal (Pesquisa Jurisprudência)
Pena alternativa (Pesquisa Jurisprudência)
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Pena restritiva de direitos (Pesquisa Jurisprudência)
Pena restritiva de direito (Pesquisa Jurisprudência)
Restrição de direitos (Pesquisa Jurisprudência)
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Pena cruel (Pesquisa Jurisprudência)
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Perda de cargo público (Pesquisa Jurisprudência)
Individuação da pena (Pesquisa Jurisprudência)
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Indulto (Pesquisa Jurisprudência)
Comutação da pena (Pesquisa Jurisprudência)
Unificação da pena (Pesquisa Jurisprudência)
Pena de multa (Pesquisa Jurisprudência)
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Progressão (Pesquisa Jurisprudência)
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Liberdade provisória (Pesquisa Jurisprudência)
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Prescrição da pena (Pesquisa Jurisprudência)
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Critério trifásico (Pesquisa Jurisprudência)
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Pena in concreto /EXA (Pesquisa Jurisprudência)
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Nulidade da pena (Pesquisa Jurisprudência)
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