Jurisprudência Selecionada

1 - TJSC Meio ambiente. Penal. Apelação criminal. Impedimento e dificultação de regeneração natural de florestas e demais formas de vegetação. (Lei 9.605/1998, art. 48). Sentença condenatória. Recurso defensivo. Pretendida a absolvição. Impossibilidade. Materialidade e autoria devidamente comprovadas. Réu que, ao construir sua residência às margens do rio, impede a regeneração de mata ciliar. Documentos emitidos pela prefeitura municipal e depoimentos das testemunhas que demonstram a prática do crime. Erro quanto à ilicitude não verificado. Agente que tinha ciência acerca da necessidade de autorização para construção. Dolo evidenciado. Condenação que se impõe. Pleito pela substituição da pena tão somente por multa, com fundamento no CP, art. 60, § 2º. CP. Inviabilidade. Medida não recomendável ao caso. Dano ambiental não reparado. Sentença mantida. Recurso desprovido.

«Tese - Comete o crime de impedimento e dificultação de regeneração natural de florestas e demais formas de vegetação quem, ao construir sua residência às margens do rio, impede a renovação de mata ciliar. ... (Continua)