Jurisprudência Selecionada

1 - TJSC Possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares processuais penais, exceto a fixação de fiança diante da ausência de seus requisitos. Ordem concedida.

«Art. 321. Ausentes os requisitos que autorizam a decretação da prisão preventiva, o juiz deverá conceder liberdade provisória, impondo, se for o caso, as medidas cautelares previstas no art. 319 deste Código e observados os critérios constantes do art. 282 deste Código.... (Continua)