Jurisprudência Selecionada

1 - TJSC Embargos infringentes. Em apelação criminal. Crime de estupro qualificado. Vítima maior de 14 e menor de 18 anos. Praticado pelo avô, em continuidade delitiva (art. 213, § 1º, c/c art. 226, II, e CP, art. 71, todos. CP). Insurgência da defesa pela prevalência do voto divergente. Pleito pela análise do caso concreto sob o prisma da proporcionalidade e o consequente reconhecimento da tentativa. Decisão colegiada que, por maioria de votos, decidiu, acertadamente, aplicar a pena no crime em comento sem, todavia, reconhecer a causa especial de diminuição prevista no CP, art. 14, parágrafo único. CP. Avô que, criminosamente, constrangeu sua própria neta de 15 (quinze) anos de idade a praticar ato libidinoso diverso da conjunção carnal, consistente em toques e carícias em diversas partes de seu corpo, como seios, nádegas, coxas e abdômen. Inexistência de motivos para reconhecer a tentativa, porquanto demonstrada a perfeita subsunção da conduta do embargante ao tipo legal pelo qual foi condenado. Manutenção da pena que se impõe. Embargos conhecidos e rejeitados.

«Tese - Não há falar em crime tentado quando avô constrange sua própria neta a praticar ato libidinoso diverso da conjunção carnal, consistente em toques e carícias em diversas partes de seu corpo.... (Continua)