Jurisprudência Selecionada

1 - TJSC Tóxicos. Apelações criminais. Crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico. Sentença condenatória. Recursos da defesa. Preliminares. Inépcia da denúncia arguida pelo réu luiz. Descrição suficiente dos ilícitos e de seus autores. Observância ao CPP, art. 41. Defesa assegurada. Eiva inexistente. Nulidades relativas às interceptações telefônicas suscitadas por fernando. Prova regularmente deferida e realizada. Descoberta de novos envolvidos que não macula a validade do monitoramento. Desnecessidade de degravação integral dos diálogos e de realização de perícia no sistema guardião reader. Prefaciais afastadas. Tráfico de drogas. Absolvição pretendida por fernando e luiz. Materialidade e autoria comprovadas. Acervo probatório que evidencia a mercancia exercida pelos recorrentes. Inviável a desclassificação da conduta para o art. 28 da Lei de drogas ou a aplicação do princípio da insignificância, ambas pleiteadas por luiz. Delito de perigo abstrato que não admite a excludente supralegal de tipicidade. Condenações mantidas. Associação para o tráfico. Pleito absolutório formulado por fernando, luiz e guilherme. Alegada insuficiência de provas acerca da habitualidade e estabilidade do vínculo associativo. Ligação ilícita entre os réus amplamente demonstrada, sobretudo por meio das interceptações telefônicas e da prova oral. Pedido de aplicação do princípio da consunção entre os delitos de tráfico de drogas e associação. Inviabilidade. Crimes autônomos. Manutenção das condenações. Dosimetria. Apelante fernando. Pleito de redução da pena. Culpabilidade, conduta social, motivos e consequências do crime sopesados de forma negativa. Fundamentos hábeis a justificar apenas os dois primeiros vetores. Adequação da reprimenda. Recorrente luiz. Pedido de fixação da pena no mínimo legal. Possibilidade. Majoração da reprimenda mediante motivação inidônea. Extensão dos efeitos da decisão aos corréus não apelantes, de ofício (CPP, art. 580). Redutora do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Aplicação postulada por fernando e luiz. Condenação por associação ao tráfico que obsta a concessão da benesse. Substituição da pena corporal pleiteada por fernando e luiz. Inviabilidade diante do quantum da pena aplicado (CP, art. 44, I). Pretendida a redução da pena de multa pelo apelante luiz. Sanção fixada no mínimo legal. Alegada insuficiência financeira. Matéria afeta ao juízo da execução. Não conhecimento. Restituição de bens. Objetos e valores apreendidos com luiz. Vinculação com o narcotráfico demonstrada. Manutenção do perdimento decretado na sentença.

«Tese - É desnecessária a realização de perícia no sistema de interceptações telefônicas, quando a pretensão fundar-se na alegação genérica da possibilidade de existir adulteração, sem indicar onde residiria o vício.... (Continua)