Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 157.2142.4007.4500

1 - TJSC Apelação cível. Ação de execução. Impugnação ao cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou a impugnação e julgou extinta a execução. Alegada necessidade de intimação pessoal da instituição financeira para cumprimento da determinação judicial. Desnecessidade. Aplicabilidade da Súmula 410/STJ que se restringe às obrigações anteriores às modificações operadas pela Lei 11.232/2005. Entendimento exarado pelo STJ no eda 857758/RS. Ciência da parte a respeito do trânsito em julgado da sentença que ocorreu após a vigência da Lei 11.232/2005. Afirmação da instituição financeira de que efetuou a venda extrajudicial do veículo. Alegada impossibilidade de aplicação da multa diária ante a inviabilidade de devolução do bem. Sentença que determinou a restituição do veículo sob pena de multa diária publicada em momento anterior à alienação. Astreintes devidas. Descumprimento da ordem de restituição do bem. Valor da multa diária apurado pela credora no montante de R$ 333.500,00 (trezentos e trinta e três mil e quinhentos reais). Minoração cabível. Limitação de seu montante total a R$ 10.000,00, em atenção aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade e da vedação do enriquecimento sem causa. Tese acolhida, no tema. Pleito pela condenação do apelante em litigância de má-fé suscitado em contrarrazões. Caracterização. Banco apelante que realizou a venda extrajudicial do imóvel após a determinação judicial pela restituição. Atuação de modo temerário. Exegese do CPC/1973, art. 17, V. Multa fixada em 1% (um por cento) e pagamento de indenização em favor da apelada de 10% sobre o valor da execução. Recurso conhecido e parcialmente provido.

«Tese - A alienação de veículo antes da publicação da sentença que determinou sua restituição não representa óbice à cobrança de astreinte.... ()

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