Jurisprudência Selecionada

1 - TJSC Purgação da mora. Abstenção da inscrição do nome da agravante em cadastros de restrição creditícia e manutenção da posse do bem. Medidas condicionadas ao preenchimento dos requisitos assentados pelo STJ. Falta de demonstração da pertinência das alegações que inviabiliza a concessão da tutela de urgência. Sustentada a abusividade de encargos no período de normalidade do contrato. Tese que se revela inverossímil. Taxa de juros remuneratórios contratados (24,9% ao ano) inferior à média de mercado do banco central para o período (29,81% ao ano). Pedido de depósito mensal em juízo do valor que considera devido ou da parcela contratada. Desprovimento diante da ausência de verossimilhança do direito invocado. Impossibilidade, igualmente, da manutenção do bem em posse da autora. Recurso desprovido.

«Segundo entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, admite-se o deferimento dos pedidos de abstenção ou de cancelamento da inscrição do nome da autora, ora recorrente, nos órgãos de proteção ao crédito e de manutenção em seu favor da posse do bem, desde que preenchidos cumulativamente três requisitos, a saber: a) efetiva comprovação da existência de litigiosidade judicial do débito; b) demonstração de que as alegações formuladas na demanda fundamentam-se em posicionamento dos Tribunais Superiores; c) depósito dos valores incontroversos ou prestação de caução idônea a critério do Magistrado. ... (Continua)