Jurisprudência Selecionada

1 - TJSC Habeas corpus. Execução penal. Tentativa de fuga. Falta grave. Regressão de regime. Modificação da data-base. Perda de dias remidos. Matéria de execução penal. Discussão no âmbito do presente writ. Possibilidade. Jurisprudência do STJ. Particularidades do caso concreto.

«Tese - Na execução penal é imprescindível a instauração de procedimento administrativo, a ser presidido pelo diretor do estabelecimento prisional, para apuração de falta disciplinar, bem como deve ser assegurado ao apenado o regular exercício do direito de defesa realizado por advogado constituído ou defensor público. ... (Continua)