Jurisprudência Selecionada

1 - TJSC Agravo de instrumento. Ação declaratória de nulidade c/c indenizatória. Indeferimento da antecipação de tutela. Alteração no contrato social da empresa agravante que incluiu os agravados no quadro social e colocou um deles como único administrador. Alegação das agravantes, até então únicas sócias da empresa, de que suas assinaturas foram falsificadas. Comparação dessas com as assinaturas das agravantes apostas em outros documentos. Análise, em cognição sumária, que permite verificar visíveis diferenças na grafia. Verossimilhança da alegação de falsificação demonstrada. Perigo de dano irreparável ou de difícil reparação igualmente verificado. Reversibilidade da medida. Deferimento da antecipação de tutela que se impõe, para suspender os efeitos da alteração contratual impugnada. Pretendida expedição de ofício a diversos órgãos. Necessidade não verificada no momento. Recurso parcialmente provido.

«Tese - A alteração fraudulenta de contrato social para a inclusão de sócio e administrador em empresa já constituída por terceiros pode ser suspensa, a título de tutela antecipada, em razão do perigo de dano irreparável aos sócios primitivos.... (Continua)