Jurisprudência Selecionada

1 - TJSC Agravo de instrumento. Cobrança de seguro. Decisão proferida em sede de cognição sumária determinando à agravante o depósito em juízo do valor da apólice mediante a prestação de caução pela vítima. Documentos colacionados aos autos comprovando a lesão sofrida pelo segurado e a necessidade de ser submetido a tratamento médico. Admissibilidade dos bens ofertados a título de caução pelo segurado. Automóvel alienado fiduciariamente. Garantia que recairá sobre as prestações já quitadas pelo agravado. Recurso conhecido e improvido.

«Tese - Possível a indicação de bens alienados fiduciariamente com a finalidade de garantir o juízo por segurado que pleiteia o recebimento de prêmio a título de antecipação dos efeitos da tutela. ... (Continua)