Jurisprudência Selecionada

1 - TJSC Agravo de execução penal. Decisão do magistrado que homologou a soma de penas. Irresignação do apenado. Recurso arrazoado pela defensoria pública que alega recorrer apenas em respeito a vontade do agravante e em razão do duplo grau de jurisdição, pois não vislumbra qualquer tese juridicamente relevante a ser defendida. Devolução de toda a matéria veiculada na decisão recorrida à apreciação desta câmara. Recurso conhecido. Decisão que somou corretamente as penas. E, para fins de progressão de regime, estipulou a necessidade do cumprimento dos fracionamentos de forma individual de 1/6 das penas referentes a crimes comuns e mais 2/5 da pena irrogada ao crime hediondo. Inteligência do Lei 7.210/1985, art. 111. Inexistência de questões ex officio a serem reconhecidas. Recurso conhecido e desprovido.

«Tese - O recurso de agravo em execução manejado pelo próprio apenado deve ser conhecido ainda que o defensor público, ao arrazoar, deixe consignado não ter vislumbrado nenhuma tese significativa a ser defendida, em respeito à vontade do agravante e ao princípio do duplo grau de jurisdição.... (Continua)