Jurisprudência Selecionada

1 - TJSC Recurso de agravo em execução penal. Decisão que postergou análise do pedido de concessão de comutação de penas até a recaptura do reeducando foragido. Inconformismo da defesa. Decreto 8.172/2013. Suposta falta grave praticada após a publicação do ato legislativo exarado pelo poder executivo e que ainda não foi objeto de apuração e homologação. Impossibilidade de se estabelecer nova condição, não prevista na norma em destaque, para a análise do benefício. Necessidade de retorno dos autos à origem para a apreciação da benesse. Recurso provido.

«Tese - Revela-se inviável a vinculação da análise do pedido de comutação de penas à recaptura do apenado foragido, uma vez que tal requisito não encontra previsão no decreto que disciplina a matéria.... (Continua)