Jurisprudência Selecionada

1 - TJSC Penal. Apelação criminal. Desobediência. Violência doméstica. Sentença absolutória. Recurso do Ministério Público. Pleito de condenação. Absolvição mantida em relação ao primeiro fato. Vítima que, mesmo após o deferimento de medida protetiva em seu favor, abriu mão da proteção estatal ao permitir a permanência do réu em sua residência no final de semana. Atipicidade afastada em relação ao segundo fato delituoso. Agente que, devidamente intimado, descumpriu medida protetiva imposta com fulcro na Lei 11.340/2006. Delito do CP, art. 330 devidamente configurado. Condenação que se impõe. Recurso parcialmente provido. Extinção da punibilidade declarada de ofício, em razão do cumprimento integral da pena imposta. Réu que, no caso concreto, permaneceu preso preventivamente por período superior à reprimenda imposta para os dois delitos. Fato já declarado pelo magistrado no momento da condenação pelo crime de ameaça.

«Tese - Não configura crime de desobediência a conduta do agressor que ignora medida protetiva de afastamento do lar fixada em favor da vítima de violência doméstica quando esta autoriza a permanência daquele no interior da residência, porquanto se presume ter havido rejeição à proteção estatal.... (Continua)