Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Cp, art. 273, § 1º-B, V. Declaração de inconstitucionalidade do preceito secundário pela Corte Especial deste STJ. Aplicação da pena estabelecida para o crime previsto no Lei 11.343/2006, art. 33. Constrangimento ilegal existente. Concessão da ordem de ofício.

«1. Ao julgar a arguição de inconstitucionalidade formulada no HC 239.363/PR, a Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça, por maioria, declarou a inconstitucionalidade do preceito secundário da norma do CP, art. 273, § 1º-B, V. ... (Continua)