Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Regime inicial de cumprimento da pena. Acusado condenado à pena superior a 4 (quatro) anos. Impossibilidade de fixação do modo aberto para o resgate da sanção.

«1. É impossível a modificação do regime inicial de cumprimento da sanção para o aberto, haja vista que o paciente restou condenado à pena superior a 4 (quatro) anos de reclusão, o que impõe a manutenção do modo intermediário de resgate, nos termos do CP, art. 33, § 2º, alíneas «b e «c. ... (Continua)