Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 157.2361.4005.0800

1 - STJ Recurso especial. Penal. Associação para o tráfico de drogas. Causa de aumento pela internacionalidade prevista no art. 18, I, da revogada Lei 6.368/1976. Incidência em quaisquer dos crimes definidos no diploma legal. Recurso provido.

«1. A causa de aumento prevista no art. 18, I, da revogada Lei 6.368/1976 tinha incidência sobre o crime de associação para o tráfico e sobre quaisquer dos crimes definidos naquele diploma legal, a revelar maior reprovação daquele que pratica a conduta delitiva em âmbito internacional. ... ()

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