Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo. Regime inicial fechado. Motivação insuficiente. Agravo regimental não provido.

«1. Deve ser mantida a fixação do regime semiaberto ao agravado primário, condenado a 5 anos e 6 meses de reclusão e sem registro de circunstâncias judiciais desfavoráveis, a teor do CP, art. 33, § 2º, «b, pois o Tribunal de Justiça fixou o regime mais gravoso do que o correspondente à pena aplicada de forma ilegal, com suporte apenas na gravidade abstrata do crime de roubo, em afronta aos enunciados da Súmula 440/STJ Superior e das Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. ... (Continua)