Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Execução penal. Falta disciplinar grave. Prática de novo crime. Prescrição. Inocorrência. Posterior absolvição. Constrangimento ilegal evidenciado. Desconstituição da falta disciplinar. Possibilidade. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo a posição sedimentada pelo Supremo Tribunal Federal, uniformizou o entendimento no sentido de ser inadmissível o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. Contudo, se constatada a existência de manifesta ilegalidade, é possível a concessão da ordem de ofício (HC 299.261/MG, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 4/9/2014, DJe 18/9/2014). ... (Continua)