Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo. Não cabimento. Tráfico de drogas transnacional. Quantidade e natureza da substância apreendida. 3.028 gramas de cocaína. Necessidade de exasperação da pena-base. Art. 42, Lei 11.343/2006. Possibilidade. Indícios imprecisos da prática anterior de atividades criminosas. Diminuição da pena conforme art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006. Possibilidade. Substituição da pena privativa de liberdade inferior a quatro anos. Possibilidade. Ordem concedida de ofício.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recurso especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)