Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não conhecimento do writ. Crime de furto qualificado. Dosimetria da pena. Pleito de redução da pena-base. Personalidade valorada negativamente com base na presença de duas condenações definitivas. Possibilidade. Redução de 1/12 na segunda fase pela atenuante da menoridade. Ofensa à razoabilidade e proporcionalidade verificada. Réu tecnicamente primário. Pena-base acima do mínimo legal. Fixação do regime semiaberto. Pleito de substituição das penas. Indeferimento fundamentado. Pena-base acima do mínimo legal. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)