Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial. Agravo regimental em apelação. Multa imposta com fundamento no CPC/1973, art. 557, § 2º. Necessidade de recolhimento prévio para conhecimento do recurso especial. Não recolhimento. Deserção reconhecida. Manutenção do julgado pelos seus próprios termos. Agravo regimental não provido.

«1. O fato de a parte ser beneficiária da justiça gratuita não afasta a necessidade do recolhimento prévio da multa aplicada com fundamento no CPC/1973, art. 557, § 2º, para a interposição de qualquer recurso posterior à condenação. Precedentes. ... (Continua)