Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Mandado de segurança com pedido de liminar objetivando a liberação de veiculo apreendido. Possibilidade. Inocorrência de ofensa ao CPC/1973, art. 535, II. Entendimento firmado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C. REsp. 1.144.810/MG, rel. Min. Teori albino zavascki, DJE 18.3.2010. Ausência de argumentação apta a infirmar as conclusões da decisão agravada. Manifestação ministerial nesse sentido. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade, razão pela qual não há que se falar em violação do CPC/1973, art. 535. ... (Continua)