Jurisprudência Selecionada

1 - STF Extradição. Prescrição. Crime continuado.

«Conforme revelado no Verbete 497 da Súmula do Supremo, em harmonia com o CP, art. 119, «quando se tratar de crime continuado, a prescrição regula-se pela pena imposta, na sentença, não se computando o acréscimo decorrente da continuação. Operada a prescrição da pretensão executória em relação a alguns dos crimes integrantes da continuação, inviabilizada está a extradição quanto a estes.... (Continua)