Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Caráter infringente. Princípio da fungibilidade. Recurso recebido como agravo regimental. Ação revisional. Violação do CPC/1973,CPC/1973, art. 535. Inexistência. Lei de introdução ao Código Civil. Natureza constitucional. Análise vedada em sede de recurso especial. Sistema financeiro da habitação. Saldo residual. Ausência de cobertura pelo fcvs. Responsabilidade do mutuário. Questão submetida ao rito dos recursos repetitivos. Art. 543-c.

«1. Inexistência de maltrato ao CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido, ainda que de forma sucinta, aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da lide. ... (Continua)