Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Óbice ao seguimento do recurso especial em razão da ausência de indicação particularizada do art. De Lei objeto do suposto dissídio jurisprudencial. Deficiência intransponível. Súmula 284/STF. Agravo improvido.

«1. Verifica-se da leitura atenta da petição do recurso especial que, de fato, a agravante não individualizou o artigo de Lei considerado, por ela, como objeto do suposto dissídio, em patente desobediência à jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, cristalizada no sentido de que tal omissão implica intransponível deficiência de fundamentação, nos termos da já citada Súmula 284/STF. ... (Continua)