Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Causa de impedimento do perito oficial não evidenciada. Estupro de vulnerável. Graduação da pena-base. Circunstâncias judiciais. Livre convencimento do magistrado. Súmula 7 deste tribunal superior. Incidência.

«1. A jurisprudência do STJ vem interpretando de forma restritiva o alcance do CPP, art. 252, III, que trata dos impedimentos e suspeições dos magistrados (aplicável ao perito oficial), de modo que o fato de se pronunciar em um outro processo, no caso cível, não constitui uma das hipóteses do dispositivo em apreço. ... (Continua)