Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Roubo. Regime inicial fechado. Motivação insuficiente. Ordem concedida de ofício. Recurso não provido.

«1. Deve ser mantida a fixação do regime semiaberto ao paciente primário, condenado a 6 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão e sem registro de circunstâncias judiciais desfavoráveis, a teor do CP, art. 33, § 2º, «b, pois o Tribunal de Justiça fixou o regime mais gravoso do que o correspondente à pena aplicada de forma ilegal, com suporte apenas na gravidade abstrata do crime de roubo, em afronta aos enunciados da Súmula 440/STJ Superior e da Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. ... (Continua)