Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não conhecimento do writ. Execução penal. Progressão de regime concedida em 1º grau. Cassação pelo tribunal de origem. Requisito subjetivo não preenchido. Determinação de realização de exame criminológico. Paciente que se evadiu do sistema penitenciário por 2 vezes, vindo a ser preso pela prática de novo delito. Ilegalidade flagrante. Inexistência. Habeas corpus não conhecido.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)