Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Não cabimento. Furto qualificado. Reconhecimento da qualificadora da escalada. Tentativa. Iter criminis. Fração de redução. Fundamentação idônea. Reexame da análise do conjunto probatório dos autos. Impossibilidade. Constrangimento ilegal não configurado.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)