Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Incidência do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Causa de diminuição. Caráter hediondo. Manutenção. Súmula 512/STJ. Precedentes.

«1. A aplicação da causa de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º não afasta a hediondez do crime de tráfico de drogas, uma vez que a sua incidência não decorre do reconhecimento de uma menor gravidade da conduta praticada e tampouco da existência de uma figura privilegiada do crime. (REsp 1329088/RS, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/03/2013, DJe 26/04/2013). ... (Continua)