Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Art. 155, § 4º, II e IV. Duas qualificadoras. Uma valorada como circunstância judicial desfavorável. Outra para tipificar a conduta delitiva. Possibilidade. Aplicação analógica da Súmula 443/STJ. Impossibilidade. Habeas corpus não conhecido.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... (Continua)