Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Preparo. Necessidade de seu recolhimento, no ato da interposição do recurso. Não comprovação. Deserção. CPC/1973, art. 511. Pedido de assistência judiciária. Ausência de petição avulsa. Precedentes.

«I. A jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que, no ato de interposição do Recurso Especial, deve o recorrente comprovar o preparo, com o recolhimento das custas judiciais, bem como dos valores locais, estipulados pela legislação estadual, sob pena de deserção (CPC, art. 511). ... (Continua)