Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Pagamento de precatórios. Quebra de ordem cronológica. Ofensa a direito líquido e certo da impetrante. Sequestro de rendas públicas. Ausência de omissão no acórdão.

«1. O Tribunal, reportando-se especificamente à insurgência do agravante acerca da ordem concedida, expressamente assentou que «o pagamento à impetrante (requerente do seqüestro) será efetuado na medida de seu respectivo crédito e não implicará em algum prejuízo aos interesses dos demais interessados, que também poderão pleitear medida idêntica na defesa de seus interesses. ... (Continua)