Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 157.6215.9003.1200

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Fornecimento de água. Embargos infringentes. Interposição de recurso antes do julgamento dos embargos declaratórios. Ratificação necessária. Não ocorrência. Recurso prematuro. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ.

«1. No caso dos autos, assentou o Tribunal de origem que os embargos infringentes interpostos foram precedidos de embargos de declaração, situação que torna obrigatória a sua ratificação após a publicação dos embargos de declaração, o que não ocorreu. Incidência da Súmula 83/STJ. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF