Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Inconstitucionalidade de norma local. Remuneração da sobrejornada de trabalho. Alegada afronta ao CPC/1973, art. 535, II. Não ocorrência. Agravo regimental improvido.

«I. Hipótese em que a decisão agravada regimentalmente entendeu inocorrente a violação ao CPC/1973, art. 535, II, haja vista que inexiste, no acórdão recorrido - que entendeu que a questão relacionada à constitucionalidade da norma municipal, relativamente à remuneração da soberjornada de trabalho, já teria sido apreciada, pelo Órgão Especial daquele Tribunal de Justiça - , omissão, contradição ou obscuridade, o que não se confunde com decisão contrária ao interesse da parte. ... (Continua)