Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Preparo. Necessidade de recolhimento de custas e porte de remessa e retorno no ato da interposição do recurso. Alegação de ser beneficiário de justiça gratuita. Não comprovação. Deserção. CPC/1973, art. 511 e Súmula 187/STJ. Agravo improvido.

«1. A jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que, no ato de interposição do recurso especial, deve o recorrente comprovar o recolhimento das custas judiciais, do porte de remessa e retorno, bem como dos valores locais, estipulados pela legislação estadual, sob pena de deserção (Súmula 187/STJ,CPC/1973, art. 511). ... (Continua)