Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Reconhecimento. Ausência de instauração do pad. Nulidade.

«1. A Terceira Seção desta Corte, no julgamento do Recurso Especial 1.378.557/RS, representativo de controvérsia (DJe 19/12/2013), firmou o entendimento de que, «para o reconhecimento da prática de falta disciplinar, no âmbito da execução penal, é imprescindível a instauração de procedimento administrativo pelo diretor do estabelecimento prisional, assegurado o direito de defesa, a ser realizado por advogado constituído ou defensor público nomeado. ... (Continua)