Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Fundamento idôneo. Periculosidade do acusado portador de antecedentes criminais. Constrangimento ilegal não verificado.

«1. Constitui fundamento idôneo à negativa do direito de recorrer em liberdade, a periculosidade do recorrente portador de antecedentes criminais (por o réu se dedicar a atividades criminosas, como se vê pela CAC acostada às fls. 62/63 onde consta que o denunciado encontra-se respondendo a processo perante o II Tribunal do Juri desta comarca), a fim de resguardar a ordem pública. ... (Continua)