Jurisprudência Selecionada

1 - STF Penal. Habeas corpus. Lesão corporal praticado em ambiente doméstico (CP, art. 129, § 9º). Substituição da reprimenda corporal. Impossibilidade. Inviabilidade de mitigação do CP, art. 44.

«1. A execução do crime mediante o emprego de violência é circunstância impeditiva da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito, nos termos do art. 44 , I, do CP. ... (Continua)