Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Princípio da colegialidade. Violação. Inocorrência. Cerceamento de defesa. Inexistência. Assistente de acusação. Legitimidade recursal. Reconhecimento.

«1. Não viola o princípio da colegialidade o permissivo regimental que confere ao relator decidir o habeas corpus quando a insurgência não se conformar com a jurisprudência consolidada desta Corte (RISTJ, incluído pela Emenda Regimental 16, de 2014, art. 34, XX,). ... (Continua)