Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Regime inicial semiaberto. Quantidade de pena. CP, art. 33, § 2º, b. Proporcionalidade. Ilegalidade não evidenciada.

«1. Não se pode considerar ilegal o regime inicial semiaberto, pois a reprimenda foi definitivamente estabelecida acima de 4 (quatro) anos de reclusão, mostrando-se justificada a imposição do modo intermediário, consoante o disposto no CP, art. 33, § 2 º, b.... (Continua)