Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Furto qualificado de energia elétrica. Pleito de trancamento da ação penal. Pagamento do débito antes do recebimento da denúncia. Extinção da punibilidade. Manifesta ilegalidade.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)