Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Simples reiteração das alegações veiculadas no recurso anterior. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Atualização do valor da vpni. Regime jurídico. Direito adquirido. Inexistência. Atualização pela revisão geral da remuneração dos servidores públicos federais. Verbete sumular 83/STJ.

«I - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia de modo integral e adequado, apenas não adotando a tese vertida pelo Agravante. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. ... (Continua)