Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Aplicação da causa de diminuição de pena do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Matéria não apreciada pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Fixação de regime inicial de cumprimento de pena diverso do fechado. Impossibilidade. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Inviabilidade. Anulação da decretação de perda dos bens apreendidos. Tese não defendida no recurso especial. Inovação. Agravo regimental não provido.

«1. O Tribunal local não analisou se o réu preenchia os requisitos legais para a incidência da minorante do § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33, até porque tal deixou de ser abordada na apelação interposta pela defesa, razão pela qual não pode ser originariamente conhecida no âmbito desta Corte Superior de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)