Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cédula rural pignoratícia. Revisão de contrato quitado. Correção monetária. Termo inicial. Data da lesão. Agravo regimental improvido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que o prazo prescricional para a pretensão de repetição de indébito relativo a contratos bancários decorrentes de cédulas de crédito rural é vintenário, nos termos do CCB, art. 177 do Código Civil/1916, ou decenal, consoante o art. 205 do Código Civil/2002, cujo termo inicial coincide com a data do efetivo prejuízo. ... (Continua)